HC 1005255 - DECISAO

HC 1005255 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem ao negar remição pela aprovação parcial no ENEM, em dissonância com a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ que admite remição por aprovação parcial ou total no ENEM/ENCCEJA mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes da execução, preservada apenas a vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções proceda à análise dos dias remidos com base na aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: GLAUCO DOS SANTOS CABRAL DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Todavia Concedida a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, todavia concedida a ordem, de ofício, para determinar análise da remição com base na aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudo Por Conta Própria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Estudo Por Conta Própria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO DOS SANTOS CABRAL DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Todavia Concedida a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem ao negar remição pela aprovação parcial no ENEM, em dissonância com a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ que admite remição por aprovação parcial ou total no ENEM/ENCCEJA mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes da execução, preservada apenas a vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções proceda à análise dos dias remidos com base na aprovação no ENEM.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, todavia concedida a ordem, de ofício, para determinar análise da remição com base na aprovação no ENEM

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à análise dos dias remidos a que o paciente faz jus com base na aprovação no ENEM, afastado o entendimento de que a conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena e a aprovação parcial impedem a remição.
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de origem.