HC 997875 - DECISAO

HC 997875 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corretamente concluiu que os certificados apresentados não atendem aos requisitos legais para remição por estudo na modalidade a distância — faltam comprovação de frequência, carga horária por matéria, método de avaliação e carga horária diária, e há indicativos de ausência de credenciamento da instituição no MEC-SISTEC — de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ, sem possibilidade de revolver prova nesta via.

Parties
Paciente: DERIK ORTIZ DUDGEON; Parte Interessada / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegado (habeas corpus)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento MEC SISTEC, Fiscalização De Cursos, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento MEC SISTEC Fiscalização De Cursos Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

DERIK ORTIZ DUDGEON

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos realizados na modalidade de ensino a distância
  2. 2 Requisitos formais e de fiscalização para reconhecimento da remição (frequência, carga horária diária, método de avaliação, comprovação de horas de estudo)
  3. 3 Necessidade de credenciamento da instituição ofertante no SISTEC do MEC

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corretamente concluiu que os certificados apresentados não atendem aos requisitos legais para remição por estudo na modalidade a distância — faltam comprovação de frequência, carga horária por matéria, método de avaliação e carga horária diária, e há indicativos de ausência de credenciamento da instituição no MEC-SISTEC — de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ, sem possibilidade de revolver prova nesta via.

Court Disposition

denegado (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se