REsp 2199569 - DECISAO

REsp 2199569 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e desconstituiu a remição porque, nos autos, não foram comprovados os requisitos de fiscalização, controle de frequência e integração das atividades educacionais ao projeto político-pedagógico da unidade prisional previstos na Resolução n.º 391/2021 do CNJ e exigidos pela interpretação jurisprudencial do art. 126 da LEP, de modo que o mero certificado não se mostrou suficiente para comprovar o cumprimento efetivo da carga horária pelo apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (sentenciado); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para desconstituir a remição concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação De Atividades Educativas, Fiscalização Carcerária, Resolução N.º 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino a Distância Certificação De Atividades Educativas Fiscalização Carcerária Resolução N.º 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (sentenciado)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância pode ser concedida apenas mediante certificado da instituição de ensino ou exige convênio/inclusão ao projeto pedagógico da unidade prisional e fiscalização da frequência
  2. 2 Se o certificado expedido pela Escola CENED é documento idôneo para fins de remição sem comprovação de controle de frequência e acompanhamento pela unidade prisional
  3. 3 Aplicação da Resolução n.º 391/2021 do CNJ e requisitos de acompanhamento previstos na legislação e jurisprudência

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e desconstituiu a remição porque, nos autos, não foram comprovados os requisitos de fiscalização, controle de frequência e integração das atividades educacionais ao projeto político-pedagógico da unidade prisional previstos na Resolução n.º 391/2021 do CNJ e exigidos pela interpretação jurisprudencial do art. 126 da LEP, de modo que o mero certificado não se mostrou suficiente para comprovar o cumprimento efetivo da carga horária pelo apenado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para desconstituir a remição concedida ao recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para desconstituir a remição concedida ao recorrido.
  • Publique-se.