REsp 2205542 - DECISAO

REsp 2205542 - DECISAO

O recurso especial foi provido: a aprovação no ENEM 2023 confere direito à remição de pena (100 dias) mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA, por entender-se que ENEM e ENCCEJA têm graus de dificuldade distintos e não configuram bis in idem; contudo não se reconheceu nova remição duplicada pela mesma aprovação anterior no ENCCEJA, de modo que se assegurou apenas a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2023.

Parties
Recorrente: THALES ASSANI DE SOUZA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Dias Remidos, Interpretação De Normas Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cálculo De Dias Remidos +1 more

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Parties

THALES ASSANI DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM 2023 quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem na hipótese de aprovações em exames que avaliam mesmas áreas de conhecimento
  3. 3 Forma de parametrização do cálculo das horas/dias para remição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido: a aprovação no ENEM 2023 confere direito à remição de pena (100 dias) mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA, por entender-se que ENEM e ENCCEJA têm graus de dificuldade distintos e não configuram bis in idem; contudo não se reconheceu nova remição duplicada pela mesma aprovação anterior no ENCCEJA, de modo que se assegurou apenas a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2023.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e reconhecimento do direito do recorrente à remição de 100 dias de pena em razão da aprovação no ENEM 2023
  • Intimação das partes