HC 1006901 - DECISAO

HC 1006901 - DECISAO

Embora não devesse ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, analisou-se o mérito e, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência da Quinta Turma do STJ que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, verificou-se que o paciente foi aprovado em quatro áreas distintas em exames ENCCEJA de 2022 e 2023, sendo devidos 104 dias de remição calculados com base em 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas) e na proporcionalidade por área aprovada; assim, concedeu-se a ordem para deferir 104 dias de remição.

Parties
Paciente: EDIVALDO SABINO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da impetração; ordem de habeas corpus concedida para deferir 104 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Individual, ENCCEJA, ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena Estudo Individual ENCCEJA ENEM +2 more

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Parties

EDIVALDO SABINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da remição por estudo individual
  3. 3 impossibilidade de remição duplicada por aprovação nas mesmas matérias

Ratio Decidendi

Embora não devesse ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, analisou-se o mérito e, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência da Quinta Turma do STJ que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, verificou-se que o paciente foi aprovado em quatro áreas distintas em exames ENCCEJA de 2022 e 2023, sendo devidos 104 dias de remição calculados com base em 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas) e na proporcionalidade por área aprovada; assim, concedeu-se a ordem para deferir 104 dias de remição.

Court Disposition

não conheço da impetração; ordem de habeas corpus concedida para deferir 104 dias de remição

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente o total de 104 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/ensino fundamental.