REsp 2194141 - DECISAO

REsp 2194141 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação parcial em quatro das cinco áreas do ENEM/2019 autoriza a remição de 80 dias (20 dias por área aprovada, com base em 1.200 horas como 50% da carga do ensino médio), ainda que o reeducando já possuísse ensino médio antes do início da pena, vedando-se, porém, o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP.

Parties
Recorrente: VINICIUS MENDES VIEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder 80 dias de remição de pena pelo estudo e aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas, Resolução 391/2021 Do CNJ, Súmula 568 Do STJ
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Parties

VINICIUS MENDES VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Critério de cálculo das horas/dias de remição em caso de aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Aplicação da Resolução 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ sobre remição por exames de certificação escolar

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação parcial em quatro das cinco áreas do ENEM/2019 autoriza a remição de 80 dias (20 dias por área aprovada, com base em 1.200 horas como 50% da carga do ensino médio), ainda que o reeducando já possuísse ensino médio antes do início da pena, vedando-se, porém, o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder 80 dias de remição de pena pelo estudo e aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Conceder 80 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENEM.
  • Publique-se. Intimem-se.