REsp 2211455 - DECISAO

REsp 2211455 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a remição de pena amparada em cursos à distância não pode ser deferida apenas com base em certificado de instituição não integrada ao projeto pedagógico da unidade prisional e sem comprovação de convênio, controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela unidade, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Apenado; Instituição Educacional Mencionada: CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação, Projeto Político Pedagógico, Fiscalização
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Projeto Político Pedagógico Fiscalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Apenado

Recorrido

CENED

Instituição Educacional Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por conclusão de curso à distância pode ser concedida sem convênio/credenciamento da instituição junto à unidade prisional e sem comprovação de frequência e carga horária diária
  2. 2 Requisitos legais e regulamentares para remição por atividades educativas não-escolares (Resolução CNJ n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a remição de pena amparada em cursos à distância não pode ser deferida apenas com base em certificado de instituição não integrada ao projeto pedagógico da unidade prisional e sem comprovação de convênio, controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela unidade, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição da pena.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e indeferimento da remição da pena amparada na conclusão de cursos à distância realizados junto ao CENED, proferida em 05/12/2023, no Processo de Execução da Pena n. 0172998-43.2015.8.13.0702.
  • Intimem-se.