HC 1007063 - DECISAO

HC 1007063 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento considerado essencial para o exame da pretensão, configurando o não cumprimento do ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Agravo Em Execução, Ônus De Instrução Na Inicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Agravo Em Execução Ônus De Instrução Na Inicial

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução da inicial do habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento considerado essencial para o exame da pretensão, configurando o não cumprimento do ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.