HC 996260 - DECISAO

HC 996260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a documentação juntada comprovou apenas dispensa temporária de 27 dias (remida em 9 dias) e não demonstrou, com a certeza exigida, que o afastamento entre abril de 2020 e julho de 2024 decorreu exclusivamente da pandemia; além disso, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e a aplicação da tese do Tema n. 1.120 depende dessa comprovação específica.

Parties
Paciente: SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Tema 1.120/stj, Ônus Da Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia De COVID 19 Tema 1.120/stj Ônus Da Prova

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Parties

SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição ficta da pena pelo período de restrições sanitárias da pandemia de COVID-19
  2. 2 interpretação do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema n. 1.120/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a documentação juntada comprovou apenas dispensa temporária de 27 dias (remida em 9 dias) e não demonstrou, com a certeza exigida, que o afastamento entre abril de 2020 e julho de 2024 decorreu exclusivamente da pandemia; além disso, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e a aplicação da tese do Tema n. 1.120 depende dessa comprovação específica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.