HC 1007539 - DECISAO

HC 1007539 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 remição de pena por estudo em modalidade EAD
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se