HC 998390 - DECISAO

HC 998390 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a remição ficta pretendida pelo paciente não encontra amparo legal; a remição exige trabalho ou estudo efetivos, e a exceção do art.126, §4º (impossibilidade por acidente) deve ser interpretada restritivamente, não se configurando no caso, além de a concessão da remição ficta afrontar o princípio da isonomia e estar em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MARIO AUGUSTO GIMENES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Trabalho Prisional, Impossibilidade De Trabalhar Por Motivos De Saúde, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Trabalho Prisional Impossibilidade De Trabalhar Por Motivos De Saúde Princípio Da Isonomia

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Parties

MARIO AUGUSTO GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a remição ficta é admitida fora das hipóteses legalmente previstas
  2. 2 Se a impossibilidade de trabalhar por problemas de saúde do apenado enquadra-se no §4º do art.126 da LEP
  3. 3 Interpretação restritiva do art.126, §4º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a remição ficta pretendida pelo paciente não encontra amparo legal; a remição exige trabalho ou estudo efetivos, e a exceção do art.126, §4º (impossibilidade por acidente) deve ser interpretada restritivamente, não se configurando no caso, além de a concessão da remição ficta afrontar o princípio da isonomia e estar em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.