REsp 2190865 - DECISAO

REsp 2190865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente já teve homologada remição de 133 dias por aprovação no ENCCEJA (nível médio), e conceder remição adicional em razão da aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), uma vez que ambos os exames tratam do mesmo nível de ensino, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ANDRE PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Ressocialização
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Ressocialização

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Parties

ANDRE PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a cumulação de remição pelo mesmo nível de ensino configura bis in idem
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente já teve homologada remição de 133 dias por aprovação no ENCCEJA (nível médio), e conceder remição adicional em razão da aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), uma vez que ambos os exames tratam do mesmo nível de ensino, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.