HC 1007125 - DECISAO

HC 1007125 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, em observância aos precedentes da Terceira Seção do STJ (EREsp 1.979.591/SP), cabe remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando tenha concluído o ensino médio ou possua nível superior antes do início da execução penal; determinou-se que o juiz de execução reexamine o pedido, ouça defesa e Ministério Público e reconheça a remição salvo se houver registro prévio de abatimento da pena por estudo de idêntico grau de ensino, evitando remições sucessivas pelo mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: JOSÉ JAMIL SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para determinar reexame do benefício de remição
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Conclusão De Ensino Anterior Ao Início Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Bis in Idem Conclusão De Ensino Anterior Ao Início Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JOSÉ JAMIL SIMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio ou possui nível superior antes do início da execução penal
  2. 2 Proibição de remições sucessivas e cumulativas pelo mesmo fato gerador (mesmo nível de escolaridade)
  3. 3 Obrigação de reexame pelo juiz de execução e observância de precedentes da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em observância aos precedentes da Terceira Seção do STJ (EREsp 1.979.591/SP), cabe remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando tenha concluído o ensino médio ou possua nível superior antes do início da execução penal; determinou-se que o juiz de execução reexamine o pedido, ouça defesa e Ministério Público e reconheça a remição salvo se houver registro prévio de abatimento da pena por estudo de idêntico grau de ensino, evitando remições sucessivas pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para determinar reexame do benefício de remição

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição por aprovação no ENEM/2023
  • Determinar que a autoridade ouça a defesa e o Ministério Público