HC 1007652 - DECISAO

HC 1007652 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e as orientações do CNJ reconhecem que a aprovação no ENCCEJA por estudo autônomo confere direito à remição; ademais, a base de cálculo de 1.600 horas para o ensino fundamental já representa 50% da carga horária legal, não devendo ser dividida novamente, razão pela qual foi reconhecida remição de 133 dias, acrescidos de um terço por conclusão do ensino, perfazendo 177 dias remidos.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA 2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cumprimento De Pena, Cômputo De Horas
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cumprimento De Pena Cômputo De Horas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA obtida por estudo autônomo confere direito à remição da pena
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo autônomo (se 1.600/1.200h já representam 50% ou se devem ser divididas novamente)
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP em caso de conclusão do ensino por certame

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e as orientações do CNJ reconhecem que a aprovação no ENCCEJA por estudo autônomo confere direito à remição; ademais, a base de cálculo de 1.600 horas para o ensino fundamental já representa 50% da carga horária legal, não devendo ser dividida novamente, razão pela qual foi reconhecida remição de 133 dias, acrescidos de um terço por conclusão do ensino, perfazendo 177 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA 2023

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 133 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias remidos
  • Publique-se. Intimem-se.