HC 1008180 - DECISAO

HC 1008180 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, houve ilegalidade flagrante no indeferimento da remição, pois a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena; comprovada a aprovação do paciente em todas as cinco áreas do ENEM, computam-se 1.200 horas correspondentes ao ensino médio, equivalentes a 100 dias de remição, devendo o benefício ser concedido, sem implicar bis in idem com remição anterior, e observadas as regras sobre o acréscimo de 1/3 quando aplicável.

Parties
Paciente: JOÃO DE OLIVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Habeas Corpus, Art. 126 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM para apenado que já possuía ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de remição pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, houve ilegalidade flagrante no indeferimento da remição, pois a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena; comprovada a aprovação do paciente em todas as cinco áreas do ENEM, computam-se 1.200 horas correspondentes ao ensino médio, equivalentes a 100 dias de remição, devendo o benefício ser concedido, sem implicar bis in idem com remição anterior, e observadas as regras sobre o acréscimo de 1/3 quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 100 dias da pena do paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais