HC 962449 - DECISAO

HC 962449 - DECISAO

Ausente prova documental de diploma de nível superior em nome do paciente e consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que a aprovação no ENEM (a partir de 2017) constitui fato gerador diverso da mera conclusão do ensino médio, reconheceu-se o direito à remição de pena por aprovação em 3 áreas do ENEM, devendo o Juízo de Execução reconhecer 60 dias de remição; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar o reconhecimento do benefício.

Parties
Paciente: LUCIANO CLEBER ZAVASDKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento De Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar o reconhecimento da remição de 60 dias de pena por aprovação em 3 áreas do ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Habeas Corpus, Resolução N. 391/2021 (cnj), Prova De Escolaridade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Habeas Corpus Resolução N. 391/2021 (cnj) Prova De Escolaridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CLEBER ZAVASDKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento De Remição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM a partir de 2017
  2. 2 possibilidade de remição quando o apenado já possui ensino médio ou diploma superior
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ausente prova documental de diploma de nível superior em nome do paciente e consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que a aprovação no ENEM (a partir de 2017) constitui fato gerador diverso da mera conclusão do ensino médio, reconheceu-se o direito à remição de pena por aprovação em 3 áreas do ENEM, devendo o Juízo de Execução reconhecer 60 dias de remição; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar o reconhecimento do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar o reconhecimento da remição de 60 dias de pena por aprovação em 3 áreas do ENEM/2023.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda ao reconhecimento da remição de pena pleiteada, por aprovação em 3 (três) áreas do conhecimento no ENEM/2023.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução.