HC 1007797 - DECISAO

HC 1007797 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido e de causa de pedir já decidida anteriormente nesta Corte, caracterizando preclusão e impossibilidade de nova análise do mesmo tema nesta instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DARIO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo Da Execução Penal: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Exame ENCCEJA, Reiteração De Pedido, Preclusão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Exame ENCCEJA Reiteração De Pedido Preclusão Habeas Corpus +1 more

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Parties

DARIO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição de pena
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível diante de pedido reiterado já analisado pelo STJ
  3. 3 Aplicação do instituto da preclusão e inadmissibilidade de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido e de causa de pedir já decidida anteriormente nesta Corte, caracterizando preclusão e impossibilidade de nova análise do mesmo tema nesta instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.