AREsp 2886908 - DECISAO

AREsp 2886908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende reexaminar provas; tal insuficiência impede afastar o óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que não se demonstrou que a análise da questão jurídica prescinde do revolvimento do substrato fático-probatório.

Parties
Agravante: WAGNER ROCHA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Acréscimo De 1/3, Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Acréscimo De 1/3 Lei De Execução Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WAGNER ROCHA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio
  3. 3 necessidade de apresentação do histórico escolar completo para concessão do acréscimo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende reexaminar provas; tal insuficiência impede afastar o óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que não se demonstrou que a análise da questão jurídica prescinde do revolvimento do substrato fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.