HC 1007077 - DECISAO

HC 1007077 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao descontar dos dias a serem remidos pela aprovação no ENCCEJA aqueles já remidos em razão da participação em atividades educacionais no estabelecimento prisional, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com normas/recomendações do CNJ, evitando o bis in idem; por isso não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, e a liminar foi negada com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IRAQUITAN ALVES DE HOLANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Coação Ilegal, Devido Processo Legal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Coação Ilegal Devido Processo Legal +1 more

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Parties

IRAQUITAN ALVES DE HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 alegação de coação ilegal em razão de acórdão que cassou remição
  3. 3 aplicação da vedação ao bis in idem quando há remição prévia por frequência a curso regular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao descontar dos dias a serem remidos pela aprovação no ENCCEJA aqueles já remidos em razão da participação em atividades educacionais no estabelecimento prisional, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com normas/recomendações do CNJ, evitando o bis in idem; por isso não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, e a liminar foi negada com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.