HC 1008721 - DECISAO

HC 1008721 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 133 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA/2024 (nível fundamental), considerando base de cálculo de 50% da carga horária (1.600 horas) e a conversão de 1 dia por 12 horas de estudo (1.600/12 = 133 dias), sem o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP por ter a conclusão do ensino ocorrido antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N.391/2021, Recomendação CNJ N.44/2013, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 LEP Resolução CNJ N.391/2021 +2 more

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Parties

ANDERSON JOSE ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA para apenado que já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Cálculo do tempo de remição (base horária e conversão em dias)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 133 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA/2024 (nível fundamental), considerando base de cálculo de 50% da carga horária (1.600 horas) e a conversão de 1 dia por 12 horas de estudo (1.600/12 = 133 dias), sem o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP por ter a conclusão do ensino ocorrido antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento de remição de pena.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 133 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA (nível fundamental)