HC 998007 - DECISAO

HC 998007 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante nas decisões ordinárias quanto à negativa da remição: constatou-se nos autos que o paciente atingiu a nota mínima em todas as áreas do ENEM, o que, conforme jurisprudência do STJ e normas do CNJ, gera direito à remição de 100 dias; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: MURILO JOSÉ BONIFÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da execução penal / Vara das Execuções Penais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal

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Parties

MURILO JOSÉ BONIFÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal / Vara das Execuções Penais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante nas decisões ordinárias quanto à negativa da remição: constatou-se nos autos que o paciente atingiu a nota mínima em todas as áreas do ENEM, o que, conforme jurisprudência do STJ e normas do CNJ, gera direito à remição de 100 dias; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 100 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem.