HC 999150 - DECISAO

HC 999150 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, constatada a possibilidade de flagrante ilegalidade procedeu-se ao exame de mérito limitado; a Terceira Seção reconheceu que a remição por aprovação no Enem pode ser deferida mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio, desde que o estudo não tenha sido realizado como ensino regular presencial na unidade; determinou-se que o juízo da execução avalie a comprovação de aprovação total no Enem e, se confirmada e atendidos os requisitos, autorize a remição, vedando-se o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP por diploma preexistente e determinando-se o desconto dos 60 dias já remidos para evitar bis...

Parties
Paciente: JOABE FERNANDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento No Enem/encceja, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Decotação De Remição Anterior (evitar Bis in Idem), Acréscimo De 1/3 Previsto No Art.126, §5º Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Aproveitamento No Enem/encceja Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Decotação De Remição Anterior (evitar Bis in Idem) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOABE FERNANDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no Enem mesmo que o sentenciado já possuísse ensino médio antes do início da execução
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação parcial no Enem (3 matérias)
  3. 3 habeas corpus não conhecido quando substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, constatada a possibilidade de flagrante ilegalidade procedeu-se ao exame de mérito limitado; a Terceira Seção reconheceu que a remição por aprovação no Enem pode ser deferida mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio, desde que o estudo não tenha sido realizado como ensino regular presencial na unidade; determinou-se que o juízo da execução avalie a comprovação de aprovação total no Enem e, se confirmada e atendidos os requisitos, autorize a remição, vedando-se o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP por diploma preexistente e determinando-se o desconto dos 60 dias já remidos para evitar bis...

Court Disposition

não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que, havendo comprovação de aprovação total no Enem e verificada a inexistência de estudo regular presencial na unidade, autorize a remição de penas correspondente
  • Determinar que não seja concedido o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, em razão do diploma de ensino médio anterior ao ingresso na execução