HC 1011150 - DECISAO

HC 1011150 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso apropriado, mas, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação, nos termos da jurisprudência desta Corte que considera o ENEM e o ENCCEJA como fatos geradores distintos e que fixa 20 dias por área do ENEM (sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para o ENEM).

Parties
Paciente: LIOMARCIO ROCHA SALES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

LIOMARCIO ROCHA SALES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 parametrização da remição por aprovação no ENEM (20 dias por área)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso apropriado, mas, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação, nos termos da jurisprudência desta Corte que considera o ENEM e o ENCCEJA como fatos geradores distintos e que fixa 20 dias por área do ENEM (sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para o ENEM).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias por cada uma das áreas de conhecimento do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação, nos termos assentados pela Terceira Seção do STJ.