HC 989092 - DECISAO

HC 989092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 126 da LEP exigem que a remição por estudo/trabalho seja computada apenas para atividades realizadas após o início da execução penal, motivo pelo qual o pedido de remição pelas atividades realizadas antes do cumprimento da pena não se sustenta.

Parties
Paciente: RAISSA SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAISSA SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por atividades educacionais realizadas antes do início da execução da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de início da execução para computar tempo de remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 126 da LEP exigem que a remição por estudo/trabalho seja computada apenas para atividades realizadas após o início da execução penal, motivo pelo qual o pedido de remição pelas atividades realizadas antes do cumprimento da pena não se sustenta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.