HC 1010984 - DECISAO

HC 1010984 - DECISAO

O Tribunal adotou interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes desta Corte (notadamente HC n. 602.425/SC), para reconhecer a remissão de pena por aprovação em cada uma das áreas do ENCCEJA nível fundamental, calculando-se aproximadamente 26,66666666666667 dias por área (aproximadamente 26 dias inteiros por área), totalizando 133 dias para aprovação nas cinco áreas, e aplicando‑se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando houver certificação da conclusão do ensino, resultando em 177 dias remidos; consolidou também a possibilidade de remissão para detentos que estudam por conta própria sem necessidade de histórico escolar.

Parties
Paciente: HALIFFER ALLAN DIONISIO ENGLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Quanto À Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir conforme cálculo explicitado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021 Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP

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Parties

HALIFFER ALLAN DIONISIO ENGLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Quanto À Remição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da remição por aprovação em cada área do ENCCEJA
  3. 3 possibilidade de remição sem vínculo a atividade regular de ensino (estudo por conta própria)

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes desta Corte (notadamente HC n. 602.425/SC), para reconhecer a remissão de pena por aprovação em cada uma das áreas do ENCCEJA nível fundamental, calculando-se aproximadamente 26,66666666666667 dias por área (aproximadamente 26 dias inteiros por área), totalizando 133 dias para aprovação nas cinco áreas, e aplicando‑se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando houver certificação da conclusão do ensino, resultando em 177 dias remidos; consolidou também a possibilidade de remissão para detentos que estudam por conta própria sem necessidade de histórico escolar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir conforme cálculo explicitado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição correspondente a aproximadamente 26 dias inteiros para cada uma das cinco áreas em que o paciente obteve aprovação no ENCCEJA nível fundamental, com acréscimo de 1/3 caso haja certificação da conclusão dessa etapa de ensino.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal.