HC 1011837 - DECISAO

HC 1011837 - DECISAO

Indefere-se liminarmente e nega-se provimento ao habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão de origem) e a matéria foi considerada mera reiteração já decidida em habeas corpus anterior, tornando impossível o exame do suposto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FILIPE HENRIQUE ALVES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003411-29.2025.826.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/2024, Prova Pré Constituída, Agravo Em Execução, Reiteração De Matéria
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Enem/2024 Prova Pré Constituída Agravo Em Execução +1 more

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Parties

FILIPE HENRIQUE ALVES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003411-29.2025.826.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em execução para remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando a matéria já foi decidida em habeas corpus anterior?
  2. 2 Se ausente prova pré-constituída (acórdão de origem), pode-se conhecer do habeas corpus e conceder a ordem?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e nega-se provimento ao habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão de origem) e a matéria foi considerada mera reiteração já decidida em habeas corpus anterior, tornando impossível o exame do suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se