HC 1012131 - DECISAO

HC 1012131 - DECISAO

O Relator concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021), a aprovação parcial no ENEM por reeducando que já concluiu o ensino médio autoriza remição de pena calculada sobre a base de 1.200 horas (50% da carga horária legal do ensino médio), convertida à razão de 1 dia a cada 12 horas, resultando em 20 dias por área aprovada; como o executado obteve aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM/2024, tinha direito a 60 dias de remição, havendo constrangimento ilegal no indeferimento, o que justificou a cassação do acórdão e o reconhecimento imediato dos 60 dias remidos.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA LOPES SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Cassação Do Acórdão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento de 60 dias remidos por aprovação parcial no ENEM/2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Recomendação N. 44/2013 CNJ, Resolução N. 391/2021 CNJ, Art. 126 Da LEP, Cálculo De Horas E Dias Remidos, Bis in Idem, Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5º Lep)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Estudo Por Conta Própria +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BARBOSA LOPES SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação, ainda que parcial, no ENEM autoriza remição de pena por estudo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da pena
  2. 2 Se a remição pode decorrer de estudos por conta própria sem vinculação a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  3. 3 Qual a base de cálculo (horas) e a proporção para conversão em dias de remição no caso de aprovação no ENEM/ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021), a aprovação parcial no ENEM por reeducando que já concluiu o ensino médio autoriza remição de pena calculada sobre a base de 1.200 horas (50% da carga horária legal do ensino médio), convertida à razão de 1 dia a cada 12 horas, resultando em 20 dias por área aprovada; como o executado obteve aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM/2024, tinha direito a 60 dias de remição, havendo constrangimento ilegal no indeferimento, o que justificou a cassação do acórdão e o reconhecimento imediato dos 60 dias remidos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento de 60 dias remidos por aprovação parcial no ENEM/2024

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 60 dias remidos em razão da aprovação parcial no ENEM/2024