HC 1011631 - DECISAO

HC 1011631 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o paciente já havia obtido remição de pena em razão da aprovação no ENEM, e a aprovação posterior no ENCCEJA certifica o mesmo nível de ensino (ensino médio), de modo que conceder nova remição configuraria duplicidade do benefício sem acréscimo intelectual, em consonância com a jurisprudência do STJ e interpretação do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Agravo em Execução n. 0822984-14.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Certificação De Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

FABIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Agravo em Execução n. 0822984-14.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação no ENEM
  2. 2 Caracterização de duplicidade (bis in idem) na concessão sucessiva da remição pelo mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o paciente já havia obtido remição de pena em razão da aprovação no ENEM, e a aprovação posterior no ENCCEJA certifica o mesmo nível de ensino (ensino médio), de modo que conceder nova remição configuraria duplicidade do benefício sem acréscimo intelectual, em consonância com a jurisprudência do STJ e interpretação do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.