AREsp 2882773 - DECISAO

AREsp 2882773 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e admitiu-se o recurso especial para reconhecer que a aprovação parcial no ENEM PPL 2023 confere ao recorrente o direito à remição de pena de 20 (vinte) dias por área de conhecimento aprovada, com base no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, por entender que o ENEM possui grau de complexidade distinto do ENCCEJA e não configura bis in idem em face de remição anterior, devendo ser aplicada a parametrização de 1.200 horas = 100 dias (20 dias por área) enquanto o acréscimo de 1/3 não é aplicável às aprovações totais no ENEM a partir de 2017.

Parties
Agravante: JOSÉ ELIAS DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição de 20 (vinte) dias de pena por aprovação em uma das áreas do ENEM 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Inadmissibilidade, Jurisprudência
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Parties

JOSÉ ELIAS DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto ao acréscimo de 1/3
  3. 3 Parametrização das horas para remição (1.200 horas = 100 dias; 20 dias por área)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e admitiu-se o recurso especial para reconhecer que a aprovação parcial no ENEM PPL 2023 confere ao recorrente o direito à remição de pena de 20 (vinte) dias por área de conhecimento aprovada, com base no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, por entender que o ENEM possui grau de complexidade distinto do ENCCEJA e não configura bis in idem em face de remição anterior, devendo ser aplicada a parametrização de 1.200 horas = 100 dias (20 dias por área) enquanto o acréscimo de 1/3 não é aplicável às aprovações totais no ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição de 20 (vinte) dias de pena por aprovação em uma das áreas do ENEM 2023.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 20 (vinte) dias de pena com base na aprovação em uma das áreas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2023
  • Comunique-se