HC 1009819 - DECISAO

HC 1009819 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas administrativas aplicáveis, a aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA configura aproveitamento de estudos passível de remição proporcional; no caso, o demonstrativo de notas comprovou aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2020, o que, pela metodologia jurisprudencial de 1.200 horas base para o ensino médio (50% por estudo por conta própria) e conversão de 1 dia a cada 12 horas, corresponde a 100 dias no total, equivalendo a 20 dias por área e, portanto, a 80 dias pela aprovação em quatro áreas; reconheceu-se que o ENEM desde 2017 não autoriza o acréscimo de 1/3, e que a existência de certificado prévio de ensino médio não impede a remição,...

Parties
Paciente: EWERTON RODRIGO JANUARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, LEP Art. 126
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

EWERTON RODRIGO JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 eficácia da aprovação quando o reeducando já possuía ensino médio antes da execução
  3. 3 exigência de certificado ou histórico escolar para reconhecimento da remição

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas administrativas aplicáveis, a aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA configura aproveitamento de estudos passível de remição proporcional; no caso, o demonstrativo de notas comprovou aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2020, o que, pela metodologia jurisprudencial de 1.200 horas base para o ensino médio (50% por estudo por conta própria) e conversão de 1 dia a cada 12 horas, corresponde a 100 dias no total, equivalendo a 20 dias por área e, portanto, a 80 dias pela aprovação em quatro áreas; reconheceu-se que o ENEM desde 2017 não autoriza o acréscimo de 1/3, e que a existência de certificado prévio de ensino médio não impede a remição,...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 80 dias remidos ao apenado, exceto se já beneficiado pela remição da pena por aprovação no Enem 2019 nas mesmas disciplinas.