HC 1009112 - DECISAO

HC 1009112 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio, verificou-se que não havia óbices à remição nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de remição por aprovação no ENEM (inclusive parcial), de modo que, de ofício, cassou-se o acórdão de origem e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução que havia concedido a remição.

Parties
Paciente: DEYVIS ROBERTO CARBONELLI; Ministério Público (agravante): Ministério Público; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudo Para Remição, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Estudo Para Remição Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DEYVIS ROBERTO CARBONELLI

Paciente

Ministério Público

Ministério Público (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 remição por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 comprovação de estudo próprio para fins de remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio, verificou-se que não havia óbices à remição nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de remição por aprovação no ENEM (inclusive parcial), de modo que, de ofício, cassou-se o acórdão de origem e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução que havia concedido a remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão de origem
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que concedeu a remição de penas