HC 1002826 - DECISAO

HC 1002826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o juízo de execução e o Tribunal a quo computaram corretamente as remições nos termos do art. 128 da LEP, de modo que descontar novamente dias já considerados geraria duplicidade (bis in idem); a metodologia aplicada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: AFONSO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

AFONSO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 computação da remição de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 se a remição deve ser descontada do total da pena ou computada como pena cumprida após o cálculo da fração para o benefício
  3. 3 possibilidade de bis in idem na contagem das remições

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o juízo de execução e o Tribunal a quo computaram corretamente as remições nos termos do art. 128 da LEP, de modo que descontar novamente dias já considerados geraria duplicidade (bis in idem); a metodologia aplicada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus