HC 1010058 - DECISAO

HC 1010058 - DECISAO

Apesar de não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, reconhecendo existência de potencial constrangimento ilegal e com fundamento na Lei de Execução Penal, na Resolução 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente, por ter sido aprovado em quatro áreas de conhecimento do ENCCEJA - Nível Médio (20 dias por área, com base em 50% da carga horária do ensino médio dividida por 12 horas).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecer da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para deferir remição de 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo Da Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Base de cálculo da remição para estudo individual: 50% da carga horária legal do ensino médio
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, reconhecendo existência de potencial constrangimento ilegal e com fundamento na Lei de Execução Penal, na Resolução 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente, por ter sido aprovado em quatro áreas de conhecimento do ENCCEJA - Nível Médio (20 dias por área, com base em 50% da carga horária do ensino médio dividida por 12 horas).

Court Disposition

Não conhecer da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para deferir remição de 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a remição de 80 dias da pena do paciente.