HC 1014164 - DECISAO

HC 1014164 - DECISAO

A iterativa jurisprudência do STJ, em consonância com a Recomendação/Resolução do CNJ, reconhece que a aprovação no ENCCEJA, mesmo parcial e por estudo por conta própria, enseja remição de pena; por inconsistente com essa orientação a decisão estadual que revogou a remição, restabeleceu-se a decisão que deferiu 104 dias de remição pela aprovação em 4 áreas do ENCCEJA - ensino fundamental de 2024.

Parties
Paciente: EDIMILSON DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer decisão que deferiu remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

EDIMILSON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de apresentação do histórico escolar para fins de remição
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da LEP com base em atos do CNJ

Ratio Decidendi

A iterativa jurisprudência do STJ, em consonância com a Recomendação/Resolução do CNJ, reconhece que a aprovação no ENCCEJA, mesmo parcial e por estudo por conta própria, enseja remição de pena; por inconsistente com essa orientação a decisão estadual que revogou a remição, restabeleceu-se a decisão que deferiu 104 dias de remição pela aprovação em 4 áreas do ENCCEJA - ensino fundamental de 2024.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer decisão que deferiu remição

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de remição de 104 dias da pena em virtude da aprovação do paciente em 4 áreas do conhecimento do ENCCEJA - ensino fundamental de 2024.
  • Publique-se. Intimem-se.