HC 1011862 - DECISAO

HC 1011862 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva servir como substituto recursal, há flagrante ilegalidade na decisão que negou remição por aprovação parcial no ENCCEJA, diante da jurisprudência do STJ que reconhece remição por estudos por conta própria e aprovação em exames certificadores; assim, por ofício, concede-se a remição considerando 20 dias por área do conhecimento em que o paciente obteve aprovação.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Estudo Por Conta Própria, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Encceja Estudo Por Conta Própria Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

PAULO CÉSAR JUNQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração de normas do CNJ/Resoluções como fundamento para remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva servir como substituto recursal, há flagrante ilegalidade na decisão que negou remição por aprovação parcial no ENCCEJA, diante da jurisprudência do STJ que reconhece remição por estudos por conta própria e aprovação em exames certificadores; assim, por ofício, concede-se a remição considerando 20 dias por área do conhecimento em que o paciente obteve aprovação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA, considerando 20 dias de remição por área do conhecimento em que obteve aprovação