HC 994742 - ACORDAO

HC 994742 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não é cabível na execução penal na ausência de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade, manteve‑se o entendimento de que não se admite remição em duplicidade pelo mesmo nível de ensino, devendo ser deduzidos os dias já remidos por frequência a curso regular quando houver posterior aprovação no ENCCEJA, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL ALMEIDA BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Non Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ressocialização
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Non Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

RAFAEL ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já está vinculado a atividades regulares de ensino do mesmo nível na unidade prisional?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na execução penal, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é cabível na execução penal na ausência de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade, manteve‑se o entendimento de que não se admite remição em duplicidade pelo mesmo nível de ensino, devendo ser deduzidos os dias já remidos por frequência a curso regular quando houver posterior aprovação no ENCCEJA, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que afastou a remição integral por aprovação no ENCCEJA em razão do vínculo com atividades regulares de ensino