HC 1002614 - DECISAO

HC 1002614 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a aprovação em exames como ENEM/ENCCEJA confere direito à remição mesmo quando o apenado já participou de ensino regular na unidade prisional, e tendo-se verificado constrangimento ilegal nas decisões que indeferiram o pedido por suposto bis in idem, a Corte concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução a aplicação do benefício da remição (133 dias), com base na aprovação do paciente no ENEM PPL 2023 e na aplicação do art. 126 da LEP e das recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal (Juízo a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão atacado e determinar remição de pena em razão da aprovação do paciente no ENEM PPL 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM PPL, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Educação Remição De Pena ENEM PPL ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo de Execução Penal (Juízo a quo)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA) mesmo quando já houve remição anterior pelo mesmo nível de ensino
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e das recomendações/Resoluções do CNJ quanto à base de cálculo de horas para remição

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a aprovação em exames como ENEM/ENCCEJA confere direito à remição mesmo quando o apenado já participou de ensino regular na unidade prisional, e tendo-se verificado constrangimento ilegal nas decisões que indeferiram o pedido por suposto bis in idem, a Corte concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução a aplicação do benefício da remição (133 dias), com base na aprovação do paciente no ENEM PPL 2023 e na aplicação do art. 126 da LEP e das recomendações do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão atacado e determinar remição de pena em razão da aprovação do paciente no ENEM PPL 2023.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão atacado e determinar ao Juízo de Execução que aplique o benefício da remição em virtude da conclusão do ensino fundamental pela aprovação do paciente no ENEM PPL 2023.
  • Comunique-se, com urgência, o teor da referida decisão ao Juízo de Execução.