HC 997523 - DECISAO

HC 997523 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões da Resolução CNJ n.391/2021; considerando o certificado de aprovação no ENCCEJA 2023 e o disposto no art.3º, parágrafo único, da Resolução n.391/2021 do CNJ, o paciente faz jus à remição de 133 dias de pena, sendo incabível o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP no caso concreto; por isso concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito à remição.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Exames Nacionais (encceja/enem), Jurisprudência Do STJ, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aproveitamento De Exames Nacionais (encceja/enem) Jurisprudência Do STJ Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDUARDO SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.391/2021
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões da Resolução CNJ n.391/2021; considerando o certificado de aprovação no ENCCEJA 2023 e o disposto no art.3º, parágrafo único, da Resolução n.391/2021 do CNJ, o paciente faz jus à remição de 133 dias de pena, sendo incabível o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP no caso concreto; por isso concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito à remição.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em razão da aprovação no ENCCEJA 2023.
  • Publique-se. Intimem-se.