AREsp 2871673 - DECISAO

AREsp 2871673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial subjacente por entender que havia jurisprudência dominante do STJ (EAREsp 2576955/ES e Súmula 568) no sentido de que aprovação no ENEM e no ENCCEJA não configura, necessariamente, bis in idem, sendo possível a remição por aprovação em ambos os exames quando observada a proporcionalidade por disciplina; assim determinou-se a remição de 20 dias de pena por cada disciplina do ENCCEJA 2023 em que o reeducando foi aprovado.

Parties
Agravante: DIOGO SARAIVA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar remição parcial da pena em favor do agravante.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

DIOGO SARAIVA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando já houve aprovação no ENEM nas mesmas áreas do conhecimento
  2. 2 Se a aprovação em ENEM e ENCCEJA configura bis in idem para fins de remição de pena
  3. 3 Interpretação das normas e jurisprudência do STJ sobre remição por estudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial subjacente por entender que havia jurisprudência dominante do STJ (EAREsp 2576955/ES e Súmula 568) no sentido de que aprovação no ENEM e no ENCCEJA não configura, necessariamente, bis in idem, sendo possível a remição por aprovação em ambos os exames quando observada a proporcionalidade por disciplina; assim determinou-se a remição de 20 dias de pena por cada disciplina do ENCCEJA 2023 em que o reeducando foi aprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar remição parcial da pena em favor do agravante.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal proceda à remição de 20 (vinte) dias de pena por cada uma das disciplinas do ENCCEJA 2023 nas quais o reeducando obteve aprovação.
  • Comunicar, com urgência, o juízo das execuções penais.