HC 1011673 - DECISAO

HC 1011673 - DECISAO

A impetração não pôde prosseguir porque a inicial não foi adequadamente instruída com o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para verificar o alegado constrangimento ilegal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; por esse motivo o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HILARIO ANTONIO FIOROT FRASSON; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/inadmissibilidade Por Insuficiente Instrução
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; impetração não conhecida por falta de instrução e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Instrução Da Inicial, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo Instrução Da Inicial Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILARIO ANTONIO FIOROT FRASSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/inadmissibilidade Por Insuficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENEM para reeducando que já possui curso superior à época
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e insuficiente instrução da inicial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante da ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração não pôde prosseguir porque a inicial não foi adequadamente instruída com o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para verificar o alegado constrangimento ilegal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; por esse motivo o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; impetração não conhecida por falta de instrução e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se