HC 1012044 - DECISAO

HC 1012044 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, sucedâneo de recurso adequado, mas, constatada negativa de prestação jurisdicional/possível constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus mencionado, devolvendo à origem a análise da matéria.

Parties
Paciente: RÔMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2125489-42.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Habeas Corpus Substituto De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

RÔMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, sucedâneo de recurso adequado, mas, constatada negativa de prestação jurisdicional/possível constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus mencionado, devolvendo à origem a análise da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2125489-42.2025.8.26.0000.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2125489-42.2025.8.26.0000, como entender de direito.