HC 1011997 - DECISAO

HC 1011997 - DECISAO

Não conhecimento e indeferimento liminar do habeas corpus em razão da insuficiência de instrução probatória — notadamente a ausência da decisão do juízo de primeira instância que indeferiu a remição da pena — sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA; Órgão Coator: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficitária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, ENEM, Requisitos Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída ENEM Requisitos Para Remição

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA DIAS ANDELUCCI DA SILVA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição proporcional da pena com base em aprovação em áreas do ENEM
  2. 2 eficácia do requisito de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impedimento da remição por conclusão anterior do ensino médio

Ratio Decidendi

Não conhecimento e indeferimento liminar do habeas corpus em razão da insuficiência de instrução probatória — notadamente a ausência da decisão do juízo de primeira instância que indeferiu a remição da pena — sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficitária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se