REsp 2186078 - DECISAO

REsp 2186078 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque a remição de pena não pode ser concedida com base em certificado de conclusão emitido por instituição não cadastrada/credenciada junto ao sistema educacional (SISTEC) e sem convênio com a unidade prisional, sendo indispensável comprovação do controle das horas estudadas e integração ao projeto político-pedagógico da unidade, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização E Controle De Frequência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização E Controle De Frequência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por estudo realizado à distância em instituição não credenciada ou não conveniada
  2. 2 necessidade de comprovação das horas efetivamente estudadas e de controle/fiscalização pela unidade prisional
  3. 3 exigência de credenciamento junto ao SISTEC e convênio com a unidade penitenciária

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque a remição de pena não pode ser concedida com base em certificado de conclusão emitido por instituição não cadastrada/credenciada junto ao sistema educacional (SISTEC) e sem convênio com a unidade prisional, sendo indispensável comprovação do controle das horas estudadas e integração ao projeto político-pedagógico da unidade, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo recorrido.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e indeferimento do pedido de remição de pena.
  • Publique-se e intimem-se.