HC 1011498 - DECISAO

HC 1011498 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão de origem fundamentou que os documentos apresentados não demonstram certificação por autoridades educacionais nem prova de que as atividades foram ministradas por instituição autorizada ou conveniada com o poder público, exigência prevista na Resolução CNJ nº 391/2021, de modo que não foram preenchidos os requisitos para remição por estudo.

Parties
Paciente: CLAUDIO YURI BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Certificação Educacional, Resolução CNJ Nº 391/2021, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo Certificação Educacional Resolução CNJ Nº 391/2021 Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO YURI BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo exige que as atividades educacionais sejam ministradas por instituição autorizada ou conveniada com o poder público conforme Resolução CNJ nº 391/2021
  2. 2 Se os documentos apresentados pelo agravante (certificado, histórico, diploma) comprovam a carga horária e permitem a remição quando há declaração carcerária com carga horária diversa
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021 aos casos de remição por estudo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão de origem fundamentou que os documentos apresentados não demonstram certificação por autoridades educacionais nem prova de que as atividades foram ministradas por instituição autorizada ou conveniada com o poder público, exigência prevista na Resolução CNJ nº 391/2021, de modo que não foram preenchidos os requisitos para remição por estudo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.