HC 1002606 - DECISAO

HC 1002606 - DECISAO

Aprovação no ENEM de 2019 constitui fato autônomo e legítimo de remição da pena nos termos do art.126 da Lei de Execução Penal, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM, com cômputo limitado a 20 dias por área de conhecimento aprovada e vedação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES LEZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Coação Ilegal
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Coação Ilegal

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Parties

LUCAS ALVES LEZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Se a aprovação no ENEM constitui fato autônomo gerador de remição nos termos do art.126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Adequação da fundamentação das instâncias ordinárias à evolução jurisprudencial sobre remição por ENEM

Ratio Decidendi

Aprovação no ENEM de 2019 constitui fato autônomo e legítimo de remição da pena nos termos do art.126 da Lei de Execução Penal, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM, com cômputo limitado a 20 dias por área de conhecimento aprovada e vedação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no Enem de 2019, limitado o cômputo a 20 dias por área de conhecimento aprovada, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.