HC 1009657 - DECISAO

HC 1009657 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aprovação parcial no Encceja constitui fato gerador autônomo de remição de pena, de modo que é devida a remição integral dos dias correspondentes à aprovação parcial independentemente da remição anteriormente declarada por frequência regular, em conformidade com o art. 126 da LEP e com a jurisprudência (EAREsp n. 2.576.955/ES).

Parties
Paciente: JONATAS DO CARMO FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No Encceja, Bis in Idem, Aplicação Do Art.126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No Encceja Bis in Idem Aplicação Do Art.126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

JONATAS DO CARMO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição integral por aprovação parcial no Encceja
  2. 2 compensação entre remição por aprovação em exame supletivo e remição por frequência regular
  3. 3 autonomia dos fatos geradores para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aprovação parcial no Encceja constitui fato gerador autônomo de remição de pena, de modo que é devida a remição integral dos dias correspondentes à aprovação parcial independentemente da remição anteriormente declarada por frequência regular, em conformidade com o art. 126 da LEP e com a jurisprudência (EAREsp n. 2.576.955/ES).

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição integral da pena com fundamento na aprovação parcial no Encceja, independentemente da remição anteriormente declarada por frequência regular ao ensino médio.
  • Comunique-se, com urgência.