HC 1015187 - DECISAO

HC 1015187 - DECISAO

Embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência da Quinta Turma que adota 50% da carga horária (1.600 horas) como base para o ENCCEJA - Nível Fundamental, concluiu que a aprovação em uma das cinco áreas do ENCCEJA confere direito a 26 dias de remição; por isso, concedeu a ordem para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Bis in Idem
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pelo estudo individual com aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental
  2. 2 Cômputo da base de cálculo para remição decorrente do ENCCEJA (50% da carga horária da LDB)
  3. 3 Possibilidade de remição cumulada com remição anterior pelo estudo fiscalizado

Ratio Decidendi

Embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência da Quinta Turma que adota 50% da carga horária (1.600 horas) como base para o ENCCEJA - Nível Fundamental, concluiu que a aprovação em uma das cinco áreas do ENCCEJA confere direito a 26 dias de remição; por isso, concedeu a ordem para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente um total de 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental.