HC 1013769 - DECISAO

HC 1013769 - DECISAO

Concluiu-se que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, de modo que o paciente faz jus à remição pela aprovação no ENEM uma vez, observando-se o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 100 dias de remição; não se admitem remições consecutivas pela aprovação no ENEM em anos distintos.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus para conceder ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Pode o apenado obter remição de pena pela aprovação no ENEM após já ter obtido remição pela aprovação no ENCCEJA?
  2. 2 É possível a concessão de remições sucessivas pela aprovação no ENEM em anos distintos?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, de modo que o paciente faz jus à remição pela aprovação no ENEM uma vez, observando-se o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 100 dias de remição; não se admitem remições consecutivas pela aprovação no ENEM em anos distintos.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus para conceder ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para conceder ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA.
  • Publique-se. Intimem-se.