HC 1014497 - DECISAO

HC 1014497 - DECISAO

Apesar de reconhecer a orientação de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque entendeu que a aprovação parcial no ENEM/2024 constitui fato gerador distinto da aprovação certificadora do ENCCEJA, não havendo bis in idem, e comprovada a aprovação em uma área de conhecimento a paciente faz jus a 20 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM, sem prejuízo da remição anteriormente homologada pelo ENCCEJA.

Parties
Paciente: MARLENE ALVES FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir 20 dias de remição pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MARLENE ALVES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Existência ou não de bis in idem na concessão de remição por exames distintos
  3. 3 Quantificação dos dias de remição decorrentes de aprovação em áreas do ENEM

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a orientação de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque entendeu que a aprovação parcial no ENEM/2024 constitui fato gerador distinto da aprovação certificadora do ENCCEJA, não havendo bis in idem, e comprovada a aprovação em uma área de conhecimento a paciente faz jus a 20 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM, sem prejuízo da remição anteriormente homologada pelo ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir 20 dias de remição pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, à paciente um total de 20 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM (2024), sem prejuízo da remição anteriormente concedida pela aprovação no ENCCEJA.