HC 993669 - DECISAO

HC 993669 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a remição não pode ser concedida em duplicidade quando a aprovação em exames distintos (Encceja e posteriormente Enem) não representa efetiva superação ou avanço educacional, estando a decisão das instâncias ordinárias alinhada ao art. 126 da Lei de Execução Penal e à jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ.

Parties
Requerente: JHONATAN DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Enem, Encceja, Coação Ilegal, Bis in Idem, Função Ressocializadora
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Enem Encceja Coação Ilegal Bis in Idem Função Ressocializadora

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA

Requerente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena concedida em duplicidade por aprovações em exames distintos (Enem e Encceja)
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à remição por atividade educacional
  3. 3 Caracterização de bis in idem quando exames possuem mesmo objetivo certificador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a remição não pode ser concedida em duplicidade quando a aprovação em exames distintos (Encceja e posteriormente Enem) não representa efetiva superação ou avanço educacional, estando a decisão das instâncias ordinárias alinhada ao art. 126 da Lei de Execução Penal e à jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.